O art. 4º da Medida Provisória nº 926/2020 prevê uma nova hipótese temporária (art. 4º, §1º) de dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços, contratações de obras e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública sempre que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 4º-B, quais sejam:
Ocorrência de situação de emergência;
Necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
Existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e
Limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.
Os contratos devem ser imediatamente disponibilizados em site oficial específico, junto com o nome do contratado, número de sua inscrição na Receita Federal, prazo contratual, o valor da contratação e o processo de contratação ou aquisição (art. 4º, §2º da Lei 13.979/2020)

No intuito de facilitar a aquisição de bens e serviços, a MP 926 flexibiliza, excepcionalmente, alguns critérios e apresenta algumas novidades:

Duração dos contratos: até 6 meses, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento da crise do coronavírus (art. 4º-H);
Aditivos contratuais de 50% (art. 4º-I);
Contratação de empresas com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, desde que comprovado que a empresa é a única fornecedora do bem ou serviço que precisa ser adquirido (art. 4º, §3º);
Não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns (art. 4º-C);
O Gerenciamento de Riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato (art. 4º-D);
Será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado, nos termos estabelecidos no art. 4º-E;
Dispensada a estimativa de preços, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente (art. 4º-E, §2º);
Os preços obtidos a partir da estimativa não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos (art. 4º-E, §3º);
Dispensa da apresentação de documentos de regularidade fiscal e trabalhista ou o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, caso haja restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, mediante justificativa (art. 4º-F);
Redução pela metade dos prazos do pregão (art. 4º-G);
Dispensa de audiência pública para contratações de grandes vultos (art. 4º-G).

Nos termos do art. 38, VI, da Lei de Licitações (Lei n. 8666/03), para obter a dispensa de licitação, a entidade administrativa deve emitir parecer técnico demonstrando estarem presentes os requisitos para a dispensa.
Nesse caso, basta que o parecer técnico demonstre que a contratação obedece aos requisitos listados no item 1 acima (por exemplo, que o insumo a ser contratado serve para enfrentar a crise decorrente do coronavírus).
Confira aqui, à título de exemplo, o Termo de Dispensa de Licitação n. 01/20 emitido pela Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz – SC.

Parte majoritária da doutrina tem entendido que a Lei nº 13.979/2020 e a MP 926/2020 são aplicáveis para toda a Administração Pública direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios. Dessa forma, seria possível que o município realizasse dispensa de licitação mesmo antes da decretação de emergência de saúde ou calamidade pública (art. 24, IV da Lei 8.666/93) desde que configurada as hipóteses da MP.
Entretanto, é importante ressaltar que os municípios têm utilizado os Decretos de emergência de saúde para organizarem a gestão da crise, definindo a criação de gabinetes de crise e prevendo de maneira genérica as medidas de distanciamento social que podem ser adotadas. Compilamos alguns exemplos de Decretos aqui.
Já a decretação de calamidade pública municipal possui efeitos que ultrapassam a mera dispensa de licitação e garantem uma maior governabilidade em tempos de crise, sendo possível (art. 65 da LC 101/00): (i) suspender a contagem de prazos e limite de despesa com o pessoal; (ii) suspender os limites das dívidas consolidadas; e (iii) dispensar o atingimento dos recursos fiscais e limitações de empenho.
Observe-se, no entanto, que segundo o rito disposto no art. 65 da LC 101/00 o Decreto deveria ser apresentado pelo chefe do executivo municipal, mas aprovado pela Assembleia Legislativa e não Câmara dos Vereadores. Vale destacar que, à nível federal, o Congresso Nacional já reconheceu o estado de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo n. 6/20.